TERMOS CONTRATUAIS

Os termos e condições adiante descritas, são referentes para os cursos de especialização com cargas horárias superiores a 50 horas e inferiores a 250 horas.

A Promofitness Unipessoal, Lda, adiante designada por primeiro outorgante, define as seguintes condições, no qual o(a) formando(a), adiante designado(a) por segundo outorgante, está a concordar ao realizar a sua inscrição:

1. O referido curso, apenas será realizado com um número mínimo de 8 formandos inscritos por curso e que se mantenham ao longo da sua duração. Apenas serão admitidos no número máximo de 30 alunos, dependendo da dimensão do local onde se realize;

2. O referido curso tem como condição obrigatória a idade mínima de 16 anos de idade;

3. O primeiro outorgante obriga-se a ministrar o referido curso no horário e no local mencionados nos meios de divulgação para o efeito;

4. Ao primeiro outorgante reserva-se o direito de alterar o local onde o curso é ministrado para outro local na mesma área geográfica, bastando que avise o formando com uma antecedência mínima de 72 horas;

5. O curso será ministrado pelos professores indicados nos meios de divulgação para o efeito, podendo, no entanto, o primeiro outorgante proceder à sua substituição, em caso de necessidade, por outros do mesmo nível profissional;

6. Quando, por razões alheias à sua vontade e a si não imputáveis, o primeiro outorgante não puder cumprir integralmente o programa de formação previsto, poderá proceder aos necessários ajustamentos, devendo sempre comunicar tal facto ao segundo outorgante;

7. O segundo outorgante reconhece não sofrer de nenhuma deficiência patológica que lhe impeça a frequência deste curso;

8. No ato de inscrição, o segundo outorgante pagará somente a quantia de 50.00 € (cinquenta euros) referente à taxa de inscrição. Este valor será devolvido no caso do número mínimo de formandos não ser preenchido, tendo o(a) formando(a), seis meses para requerer a sua devolução;

9. O segundo outorgante poderá optar pelo pagamento do curso a pronto pagamento ou em prestações sucessivas;

10. Independentemente da modalidade de pagamento escolhida, pelo segundo outorgante, a primeira prestação só será paga após o parecer positivo por parte do primeiro outorgante e deverá ser efetuada antes do início da formação, as restantes prestações serão pagas até ao dia 20 de cada mês;

11. Os pagamentos devem ser efetuados, através de uma das seguintes formas de pagamento: referência multibanco ou numerário (na sede da Promofitness);

12. No caso de revogação do presente contrato, por qualquer motivo, por parte do primeiro outorgante, serão devolvidas as quantias até à data;

13. No caso do segundo outorgante pretender revogar o presente contrato, deverá avisar o primeiro outorgante por carta registada, perdendo o direito à devolução das quantias entregues, cujo valor será sempre devido a título de cláusula penal pela revogação antecipada do presente contrato;

14. Se a revogação por parte do segundo outorgante, tiver por fundamento motivos de incapacidade física permanente, para a prática de qualquer modalidade na área do desporto, haverá lugar à devolução das quantias, a partir da data em que ocorreu a incapacidade, no caso de já terem sido pagas;

15. Para efeitos de aplicação do número anterior, entende-se que o segundo outorgante apenas deixa de frequentar o curso, após ter avisado através de carta registada o primeiro outorgante e ter feito prova cabal da incapacidade alegada;

16. Se o segundo outorgante tiver uma situação de incapacidade temporária, poderá interromper a frequência do curso – mas não o pagamento do mesmo – podendo reingressar novamente, assim que estiver apto a fazê-lo;

17. Em caso de abandono do curso pelo segundo outorgante, sem motivo justificado, ficará o segundo outorgante obrigado a indemnizar o primeiro outorgante nos termos gerais da responsabilidade civil ou criminal que couber;

18. Cabe ao segundo outorgante zelar pelo bom estado das instalações e dos equipamentos utilizados no decorrer do curso;

19. O segundo outorgante suportará todos os custos de substituição ou reparação dos respetivos equipamentos e materiais caso os danos produzidos resultem de comportamento negligente;

20. Após a conclusão do curso, o(a) formando(a), ao obter aproveitamento, receberá um certificado de formação profissional, sendo atribuída uma avaliação na escala de 1 a 20 valores e de Mau a Muito Bom;

21. A emissão do certificado não terá qualquer custo adicional para o(a) formando(a);

22. Os dados pessoais constantes no formulário de inscrição são apenas para uso da Promofitness, destinando-se à sua inscrição nas formações e/ou eventos, envio de comunicações comerciais ou de marketing. A Promofitness compromete-se a não divulgar por qualquer meio ou ceder os referidos dados a terceiros;

23. Ao primeiro outorgante reserva-se o direito de utilizar as fotografias, vídeos e outros suportes de imagem utilizados durante a formação, para fins comerciais, promoção e de divulgação dos eventos e cursos da Promofitness;

24. Os descontos obtidos no âmbito de campanhas promocionais realizadas pela Promofitness, não são transferíveis para uma nova data, em caso de adiamento da formação;

25. Para a resolução de qualquer questão emergente do presente contrato não solucionável amigavelmente, as partes atribuem competência ao foro da Comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.