TERMOS CONTRATUAIS

Entre a Promofitness Unipessoal, Lda, com o número de Pessoa Coletiva 505014734, com sede na Rua Padre Himalaya, 50 E. 4100-553 Porto, adiante designado por Primeiro Outorgante ou Entidade Formadora define as seguintes condições, no qual o(a) formando(a), adiante designado(a) por segundo outorgante, está a concordar ao realizar a sua inscrição:

Cláusula 1.ª Objeto do Contrato

1. O primeiro outorgante compromete-se a proporcionar a ação de formação, objeto da inscrição por parte do segundo outorgante.

2. Para realização da referida formação, é necessário a inscrição mínima de 8 formandos que se mantenham ao longo de toda a formação.

3. O formando deverá ter no mínimo 16 anos, à data do início da formação.

Cláusula 2.ª Local, Duração e Horário

1. O processo formativo é assegurado pelo primeiro outorgante decorrendo a formação nas instalações mencionadas nos meios de divulgação para o efeito.

2. A formação tem a duração mencionada nos meios de divulgação para o efeito.

3. O primeiro outorgante reserva-se ao direito de alterar o local onde a formação é ministrada, dentro da mesma área geográfica, avisando o formando com uma antecedência mínima de 72 horas.

Cláusula 3.ª Direitos do(a) Formando(a)

1. O segundo outorgante terá direito a exigir do primeiro outorgante o cumprimento dos deveres previstos na Cláusula 5.ª do presente contrato.

2. Receber a formação com base nos referenciais de formação, nas metodologias e processos de trabalho, aplicadas à respetiva saída profissional, no respeito pelas condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, exigidas pela legislação em vigor.

3. Beneficiar de Seguro contra acidentes ocorridos durante e por causa das atividades de formação.

4. Obter gratuitamente, no final da formação um certificado de Qualificações e/ou Diploma.

5. Recusar a realização de atividades que não se insiram no objeto do contrato.

Cláusula 4.ª Deveres do(a) Formando(a)

1. O segundo outorgante reconhece não sofrer de nenhuma deficiência patológica que impeça a frequência desta formação.

2. O segundo outorgante deverá preencher todos os requisitos de acesso à formação, por forma a ser considerado apto pelo primeiro outorgante.

3. Frequentar com assiduidade e pontualidade a formação, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhe forem ministrados.

4. Tratar com urbanidade o primeiro outorgante, seus representantes, trabalhadores e colaboradores.

5. Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados para efeitos de formação.

6. Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais que utilizar no período de formação, fornecidos pelo primeiro outorgante e seus representantes, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso ou negligente.

7. Cumprir os demais deveres emergentes do contrato de formação.

Cláusula 5.ª Deveres da Entidade Formadora

1. A formação será ministrada pelos formadores indicados nos meios de divulgação para o efeito, podendo no entanto, o primeiro outorgante proceder à sua substituição em caso de necessidade, por outros com o mesmo nível profissional.

2. Assegurar a formação programada com respeito pela legislação e regulamentação em vigor.

3. Respeitar e fazer respeitar as condições de higiene e segurança no trabalho.

4. Celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais ocorridos durante e por causa das atividades da formação.

5. Passar gratuitamente ao formando, no final da formação, um Certificado de Formação Profissional, sendo atribuída uma avaliação na escala de 1 a 20 e de Mau a Muito Bom.

Cláusula 6.ª Alterações Supervenientes

1. Quando, por razões alheias à sua vontade ou a si não imputáveis, o primeiro outorgante não puder cumprir integralmente o programa de formação previsto, poderá proceder aos necessários ajustamentos, devendo sempre comunicar tal facto ao segundo outorgante.

2. A alteração do plano de formação pelos motivos referidos no número anterior não confere ao formando direito a qualquer indemnização.

Clausula 7.ª Pagamento

1. No ato da inscrição, o segundo outorgante pagará a taxa de inscrição no valor de 50€ (cinquenta euros).

2. Se após a inscrição, a formação não iniciar por número insuficiente de formandos inscritos, o valor da inscrição será devolvido num período máximo de 14 dias uteis.

3. O segundo outorgante poderá optar pelo pagamento da formação a pronto ou em prestações sucessivas.

4. Independentemente da modalidade de pagamento escolhida, a primeira prestação deverá ser efetuada antes do início da formação, e as restantes prestações serão pagas até ao dia 20 de cada mês.

5. O pagamento deverá ser efetuado através de uma das seguintes formas de pagamento:

a. Numerário (na sede da Promofitness);

b. Transferência bancária para o IBAN PT50 0035 016000699896930 73

c. Referência Multibanco.

6. Em caso de desistência do segundo outorgante, após a confirmação do início do curso, este perderá o direito ao reembolso das quantias pagas até ao momento.

Cláusula 8.º Cessação do Contrato

1. O contrato pode cessar por rescisão de uma das partes.

2. A rescisão por parte do segundo outorgante por justa causa tem de ser comunicada ao primeiro outorgante, por carta registada com aviso de receção, devendo dela constar os respetivos motivos; havendo sempre lugar ao pagamento de quaisquer quantias em débito à data da rescisão.

3. O primeiro outorgante tem direito de, em qualquer altura da formação, rescindir unilateralmente o presente contrato, caso se verifique inaptidão do segundo outorgante para a formação ministrada, ou no caso de infringir, de forma grave, outros deveres consagrados na cláusula quarta, não havendo neste caso lugar à restituição das quantias pagas.

4. Em caso de abandono do curso pelo segundo outorgante sem motivo justificado, ficará este obrigado a indemnizar o primeiro outorgante nos termos gerais da responsabilidade civil ou criminal que couber.

5. O segundo outorgante pode, a todo o tempo, resolver o presente contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Só haverá restituição dos montantes pagos ao primeiro outorgante se a resolução se processar até quinze dias após a assinatura do presente contrato.

6. Após o prazo constante do número anterior, a resolução do contrato por parte do segundo outorgante, implica o pagamento da totalidade da formação ao primeiro outorgante.

Cláusula 9.º Dados Pessoais

1. O primeiro outorgante garante a estrita confidencialidade no tratamento dos dados pessoais do segundo outorgante, constantes deste contrato. A informação disponibilizada não será partilhada com terceiros.

2. O primeiro outorgante reserva-se o direito de utilizar as fotografias, vídeos e outros suportes de imagem utilizados durante a formação, para fins comerciais, de promoção e de divulgarão dos e eventos e cursos da Promofitness.