TERMOS CONTRATUAIS

Entre a Promofitness Unipessoal, Lda, com o número de Pessoa Coletiva 505014734, com sede na Rua Padre Himalaya, 50 E. 4100-553 Porto, adiante designado por Primeiro Outorgante ou Entidade Formadora define as seguintes condições, no qual o(a) formando(a), adiante designado(a) por segundo outorgante, está a concordar ao realizar a sua inscrição:

Cláusula 1.ª Objeto do Contrato

1. O primeiro outorgante compromete-se a proporcionar a ação de formação, objeto da inscrição por parte do segundo outorgante.

2. Para realização da referida formação, é necessário a inscrição mínima de 8 formandos que se mantenham ao longo de toda a formação.

3. O formando deverá ter no mínimo 16 anos, à data do início da formação.

Cláusula 2.ª Local, Duração e Horário

1. O processo formativo é assegurado pelo primeiro outorgante decorrendo a formação nas instalações mencionadas nos meios de divulgação para o efeito.

2. A formação tem a duração mencionada nos meios de divulgação para o efeito.

3. O primeiro outorgante reserva-se ao direito de alterar o local onde a formação é ministrada, dentro da mesma área geográfica, avisando o formando com uma antecedência mínima de 72 horas.

Cláusula 3.ª Direitos do(a) Formando(a)

1. O segundo outorgante terá direito a exigir do primeiro outorgante o cumprimento dos deveres previstos na Cláusula 5.ª do presente contrato.

2. Receber a formação com base nos referenciais de formação, nas metodologias e processos de trabalho, aplicadas à respetiva saída profissional, no respeito pelas condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, exigidas pela legislação em vigor.

3. Beneficiar de Seguro contra acidentes ocorridos durante e por causa das atividades de formação.

4. Obter gratuitamente, no final da formação um certificado de Qualificações e/ou Diploma.

5. Recusar a realização de atividades que não se insiram no objeto do contrato.

Cláusula 4.ª Deveres do(a) Formando(a)

1. O segundo outorgante reconhece não sofrer de nenhuma deficiência patológica que impeça a frequência desta formação.

2. O segundo outorgante deverá preencher todos os requisitos de acesso à formação, por forma a ser considerado apto pelo primeiro outorgante.

3. Frequentar com assiduidade e pontualidade a formação, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhe forem ministrados.

4. Tratar com urbanidade o primeiro outorgante, seus representantes, trabalhadores e colaboradores.

5. Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados para efeitos de formação.

6. Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais que utilizar no período de formação, fornecidos pelo primeiro outorgante e seus representantes, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso ou negligente.

7. Cumprir os demais deveres emergentes do contrato de formação.

Cláusula 5.ª Deveres da Entidade Formadora

1. A formação será ministrada pelos formadores indicados nos meios de divulgação para o efeito, podendo no entanto, o primeiro outorgante proceder à sua substituição em caso de necessidade, por outros com o mesmo nível profissional.

2. Assegurar a formação programada com respeito pela legislação e regulamentação em vigor.

3. Respeitar e fazer respeitar as condições de higiene e segurança no trabalho.

4. Celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais ocorridos durante e por causa das atividades da formação.

5. Enviar gratuitamente ao formando, no final da formação, um Certificado de Formação Profissional em formato digital. O mesmo poderá ser solicitado, em formato físico, mediante o pagamento de 25 euros, se for levantado no escritório da Promofitness, no Porto, ou de 30 euros, através de envio por correio registado.

Cláusula 6.ª Alterações Supervenientes

1. Quando, por razões alheias à sua vontade ou a si não imputáveis, o primeiro outorgante não puder cumprir integralmente o programa de formação previsto, poderá proceder aos necessários ajustamentos, devendo sempre comunicar tal facto ao segundo outorgante.

2. A alteração do plano de formação pelos motivos referidos no número anterior não confere ao formando direito a qualquer indemnização.

Clausula 7.ª Pagamento

1. No ato da inscrição, o segundo outorgante pagará a taxa de inscrição no valor de 50€ (cinquenta euros), não reembolsável, correspondente a custos administrativos.

2. Se após a inscrição, a formação não iniciar por número insuficiente de formandos inscritos, o valor da inscrição será devolvido num período máximo de 14 dias uteis.

3. O segundo outorgante poderá optar pelo pagamento da formação a pronto ou em prestações sucessivas.

4. O atraso do pagamento do curso, sem aviso prévio, reserva a Promofitness o direito de acrescer 10%, ao valor em atraso, a título de indemnização.

5. Independentemente da modalidade de pagamento escolhida, a primeira prestação deverá ser efetuada antes do início da formação, e as restantes prestações serão pagas até ao dia 20 de cada mês.

6. O pagamento deverá ser efetuado através de uma das seguintes formas de pagamento:

a. Numerário (na sede da Promofitness);

b. Transferência bancária para o IBAN: PT50 0035 0160 00699896930 73 / BIC SWIFT: CGDIPTPL

c. Referência Multibanco.

7. Em caso de desistência do segundo outorgante, após a confirmação do início do curso, este perderá o direito ao reembolso das quantias pagas até ao momento.

Cláusula 8.ª Cessação do Contrato

1. O contrato pode cessar por rescisão de uma das partes.

2. A rescisão por parte do segundo outorgante por justa causa tem de ser comunicada ao primeiro outorgante, por carta registada com aviso de receção, devendo dela constar os respetivos motivos; havendo sempre lugar ao pagamento de quaisquer quantias em débito à data da rescisão.

3. O primeiro outorgante tem direito de, em qualquer altura da formação, rescindir unilateralmente o presente contrato, caso se verifique inaptidão do segundo outorgante para a formação ministrada, ou no caso de infringir, de forma grave, outros deveres consagrados na cláusula quarta, não havendo neste caso lugar à restituição das quantias pagas.

4. Em caso de abandono do curso pelo segundo outorgante sem motivo justificado, ficará este obrigado a indemnizar o primeiro outorgante nos termos gerais da responsabilidade civil ou criminal que couber.

5. O segundo outorgante pode, a todo o tempo, resolver o presente contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Só haverá restituição dos montantes pagos ao primeiro outorgante se a resolução se processar até quinze dias após a formalização da presente inscrição.

6. Após o prazo constante do número anterior, a resolução do contrato por parte do segundo outorgante, implica o pagamento da totalidade da formação ao primeiro outorgante.

Cláusula 9.ª Dados Pessoais

1. O primeiro outorgante garante a estrita confidencialidade no tratamento dos dados pessoais do segundo outorgante, constantes deste contrato. A informação disponibilizada não será partilhada com terceiros.

2. O primeiro outorgante reserva-se o direito de utilizar as fotografias, vídeos e outros suportes de imagem utilizados durante a formação, para fins comerciais, de promoção e de divulgarão dos e eventos e cursos da Promofitness.